Juiz afasta incidência de ISSQN a prestadora de serviços agrícola
Publicado em 10 de abril de 2024
O escritório Biazi Advogados Associados foi mencionado em matéria no site Migalhas sobre decisão que afastou incidência de ISSQN a prestadora de serviços agrícola. O juíz avaliou que não há previsão legal específica na legislação municipal referente à atividade de colheita, transbordo e transporte de cana-de-açúcar.
