STF impede piora da situação do réu e mantém regime semiaberto
Publicado em 28 de maio de 2024
O sócio Roberto Portugal de Biazi concedeu entrevista ao site Migalhas sobre decisão do STF que reformou decisão do TJ/SP que agravou situação do réu ao incluir fundamentos prejudiciais não presentes na sentença original.
“Como se nota, a posição adotada pelo STF é mais garantista que a do STJ, inadmitindo a piora da situação jurídica do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, tanto quantitativa quanto qualitativamente. Ou seja, ainda que não haja alteração da pena, o STF não admite que novos argumentos sejam invocados em prejuízo do réu, quando o recurso é exclusivo da defesa” – Roberto Portugal de Biazi.
