MPF afasta reparação de dano tributário como condição para ANPP

Publicado em 20 de dezembro de 2022

A Biazi Advogados Associados foi mencionada em matéria no site Migalhas. O MPF decidiu que, em caso de crime contra a ordem tributária, não é necessária a reparação do dano para fins de acordo de não persecução penal. O escritório atua no caso.