Parecer do IBCCRIM no RE n. 1.055.941/STF

Parecer apresentado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na qualidade de amicus curiae, nos autos do RE n. 1.055.941, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discutiu a "[p]ossibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário” (Tema 990).