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Aviso de Miranda: Precisamos falar do direito de ser informado do direito ao silêncio
Artigo publicado no portal jurídico Migalhas, sobre o Aviso de Miranda (ou seja, o direito de ser informado do direito ao silêncio), trazendo alguns julgados do STF a respeito do assunto, e propondo uma discussão em torno do Tema n°. 1185, no qual se debate se referido alerta seria obrigatório no momento da abordagem policial.
A função social da propriedade no século XXI: instrumentos contratuais como ferramentas potencializadoras
“No contexto do mercado imobiliário, tem merecido atenção a tokenização envolvendo direitos relativos a imóveis, que pode servir a diversas relações jurídicas, como a promessa de compra e venda, a incorporação imobiliária, a multipropriedade e a locação de imóveis, trazendo maior acessibilidade à propriedade de imóveis e reduzindo os custos de captação para obras ao diluir os custos entre investidores…
Impactos do ANPP na independência entre as jurisdições civil e criminal: algumas reflexões
O artigo discute os impactos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na independência entre as jurisdições cível e criminal. Apesar do ANPP não ser uma sentença penal condenatória, a vítima ainda pode mover uma ação civil para buscar reparação pelos danos causados.
Dilemas da era digital: a quem pertencem os arquivos armazenados em nuvem
O artigo aborda os direitos dos usuários de armazenamento em nuvem. Ele discute a falta de transparência dos provedores de armazenamento em nuvem sobre o que acontece com os dados dos usuários. Os usuários têm o direito de saber o que está sendo feito com seus dados. Em alguns casos, os usuários perderam o acesso às suas contas e dados de armazenamento em nuvem sem aviso.
Da garantia de motivação das decisões penais à luz das inovações trazidas pela Lei Anticrime
A Lei Anticrime inova ao estabelecer critérios claros para fundamentar decisões penais no Código de Processo Penal (art. 315, §2º). Essa medida garante maior transparência e combate decisões arbitrárias, reforçando o direito à justiça e à efetiva tutela dos direitos.
Os limites para a manifestação de vontade em meio eletrônico: o exemplo dos testamentos
Este artigo é sobre os limites da manifestação de vontade em meio eletrônico, utilizando como exemplo os testamentos eletrônicos. Ele discute a flexibilização das formalidades tradicionais para os testamentos públicos em tempos de pandemia, mas alerta para os riscos da utilização de testamentos particulares eletrônicos. Em sua conclusão, a autora defende a necessidade de um maior debate sobre o tema, com ênfase na segurança jurídica e na autonomia da vontade do testador.
O dilema dos contratos via Airbnb: análise a partir do artigo 112 do Código Civil no mundo das locações on demand
O Airbnb e plataformas similares revolucionaram a forma de se hospedar, mas geraram um dilema: condomínios podem proibir essa prática? O artigo analisa a questão à luz do Código Civil e do direito de propriedade, defendendo a coexistência pacífica através de ferramentas como controle de acesso, cadastro de inquilinos e regras para áreas comuns. Uma análise equilibrada que busca soluções para os novos tempos da era digital.
Função Social das Propriedades Urbanas e Rurais no Direito Privado: o percurso da concretização de um conceito vago
Os trabalhos aqui publicados foram avaliados pelo Conselho Editorial do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, formado somente por doutores, adotando-se o sistema double blind view (dupla avaliação às cegas), preservando-se o anonimato dos autores e origem dos artigos, com total imparcialidade e autonomia do Conselho, circunstâncias estas que à luz da alta qualificação acadêmica dos Conselheiros avaliadores, atestam a excelência dos textos que ora apresentamos, com orgulho, aos estudiosos do Direito.
A conexão probatória nos maxiprocessos: riscos de manipulação e limites interpretativos
O artigo trata da aplicação da regra da conexão probatória em maxiprocessos. São discutidos os riscos de manipulação e os limites da interpretação. Os autores defendem que a regra da conexão probatória deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de respeitar a garantia do juiz natural.
É urgente jurisprudência que reveja standard probatório para recusa do juiz
O artigo aborda a imparcialidade judicial e o padrão de prova. Discute-se a importância de um juiz imparcial e a dificuldade de recusá-lo. O autor argumenta que o padrão de prova atual é muito alto e que deveria se basear na aparência de imparcialidade, em vez da imparcialidade real.
Parecer do IBCCRIM no ARE n. 1.225.185/STF
Parecer apresentado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na qualidade de amicus curiae, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.225.185, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a “[p]ossibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos” (Tema 1087).
Parecer do IBCCRIM no Rcl. n. 29.303/STF
Parecer apresentado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), na qualidade de amicus curiae, nos autos da Rcl n. 29.303, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, na qual se discute em quais modalidades de prisão a audiência de custódia deve ser realizada.
Parecer do IBCCRIM no RE n. 1.055.941/STF
Parecer apresentado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na qualidade de amicus curiae, nos autos do RE n. 1.055.941, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discutiu a “[p]ossibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário” (Tema 990).
Aviso de Miranda: Precisamos falar do direito de ser informado do direito ao silêncio
Artigo publicado no portal jurídico Migalhas, sobre o Aviso de Miranda (ou seja, o direito de ser informado do direito ao silêncio), trazendo alguns julgados do STF a respeito do assunto, e propondo uma discussão em torno do Tema n°. 1185, no qual se debate se referido alerta seria obrigatório no momento da abordagem policial.
A função social da propriedade no século XXI: instrumentos contratuais como ferramentas potencializadoras
“No contexto do mercado imobiliário, tem merecido atenção a tokenização envolvendo direitos relativos a imóveis, que pode servir a diversas relações jurídicas, como a promessa de compra e venda, a incorporação imobiliária, a multipropriedade e a locação de imóveis, trazendo maior acessibilidade à propriedade de imóveis e reduzindo os custos de captação para obras ao diluir os custos entre investidores…
Impactos do ANPP na independência entre as jurisdições civil e criminal: algumas reflexões
O artigo discute os impactos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na independência entre as jurisdições cível e criminal. Apesar do ANPP não ser uma sentença penal condenatória, a vítima ainda pode mover uma ação civil para buscar reparação pelos danos causados.
Dilemas da era digital: a quem pertencem os arquivos armazenados em nuvem
O artigo aborda os direitos dos usuários de armazenamento em nuvem. Ele discute a falta de transparência dos provedores de armazenamento em nuvem sobre o que acontece com os dados dos usuários. Os usuários têm o direito de saber o que está sendo feito com seus dados. Em alguns casos, os usuários perderam o acesso às suas contas e dados de armazenamento em nuvem sem aviso.
Propriedade – Reconstruções na Era do Acesso e Compartilhamento
Da garantia de motivação das decisões penais à luz das inovações trazidas pela Lei Anticrime
A Lei Anticrime inova ao estabelecer critérios claros para fundamentar decisões penais no Código de Processo Penal (art. 315, §2º). Essa medida garante maior transparência e combate decisões arbitrárias, reforçando o direito à justiça e à efetiva tutela dos direitos.
Os limites para a manifestação de vontade em meio eletrônico: o exemplo dos testamentos
Este artigo é sobre os limites da manifestação de vontade em meio eletrônico, utilizando como exemplo os testamentos eletrônicos. Ele discute a flexibilização das formalidades tradicionais para os testamentos públicos em tempos de pandemia, mas alerta para os riscos da utilização de testamentos particulares eletrônicos. Em sua conclusão, a autora defende a necessidade de um maior debate sobre o tema, com ênfase na segurança jurídica e na autonomia da vontade do testador.
O dilema dos contratos via Airbnb: análise a partir do artigo 112 do Código Civil no mundo das locações on demand
O Airbnb e plataformas similares revolucionaram a forma de se hospedar, mas geraram um dilema: condomínios podem proibir essa prática? O artigo analisa a questão à luz do Código Civil e do direito de propriedade, defendendo a coexistência pacífica através de ferramentas como controle de acesso, cadastro de inquilinos e regras para áreas comuns. Uma análise equilibrada que busca soluções para os novos tempos da era digital.
Função Social das Propriedades Urbanas e Rurais no Direito Privado: o percurso da concretização de um conceito vago
Os trabalhos aqui publicados foram avaliados pelo Conselho Editorial do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, formado somente por doutores, adotando-se o sistema double blind view (dupla avaliação às cegas), preservando-se o anonimato dos autores e origem dos artigos, com total imparcialidade e autonomia do Conselho, circunstâncias estas que à luz da alta qualificação acadêmica dos Conselheiros avaliadores, atestam a excelência dos textos que ora apresentamos, com orgulho, aos estudiosos do Direito.
A conexão probatória nos maxiprocessos: riscos de manipulação e limites interpretativos
O artigo trata da aplicação da regra da conexão probatória em maxiprocessos. São discutidos os riscos de manipulação e os limites da interpretação. Os autores defendem que a regra da conexão probatória deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de respeitar a garantia do juiz natural.