“No contexto do mercado imobiliário, tem merecido atenção a tokenização envolvendo direitos relativos a imóveis, que pode servir a diversas relações jurídicas, como a promessa de compra e venda, a incorporação imobiliária, a multipropriedade e a locação de imóveis, trazendo maior acessibilidade à propriedade de imóveis e reduzindo os custos de captação para obras ao diluir os custos entre investidores…
O artigo aborda os direitos dos usuários de armazenamento em nuvem. Ele discute a falta de transparência dos provedores de armazenamento em nuvem sobre o que acontece com os dados dos usuários. Os usuários têm o direito de saber o que está sendo feito com seus dados. Em alguns casos, os usuários perderam o acesso às suas contas e dados de armazenamento em nuvem sem aviso.
A Lei Anticrime inova ao estabelecer critérios claros para fundamentar decisões penais no Código de Processo Penal (art. 315, §2º). Essa medida garante maior transparência e combate decisões arbitrárias, reforçando o direito à justiça e à efetiva tutela dos direitos.
Este artigo é sobre os limites da manifestação de vontade em meio eletrônico, utilizando como exemplo os testamentos eletrônicos. Ele discute a flexibilização das formalidades tradicionais para os testamentos públicos em tempos de pandemia, mas alerta para os riscos da utilização de testamentos particulares eletrônicos. Em sua conclusão, a autora defende a necessidade de um maior debate sobre o tema, com ênfase na segurança jurídica e na autonomia da vontade do testador.
Os trabalhos aqui publicados foram avaliados pelo Conselho Editorial do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, formado somente por doutores, adotando-se o sistema double blind view (dupla avaliação às cegas), preservando-se o anonimato dos autores e origem dos artigos, com total imparcialidade e autonomia do Conselho, circunstâncias estas que à luz da alta qualificação acadêmica dos Conselheiros avaliadores, atestam a excelência dos textos que ora apresentamos, com orgulho, aos estudiosos do Direito.
O artigo trata da aplicação da regra da conexão probatória em maxiprocessos. São discutidos os riscos de manipulação e os limites da interpretação. Os autores defendem que a regra da conexão probatória deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de respeitar a garantia do juiz natural.
O artigo analisa os contratos de previdência privada sob a ótica da teoria geral do direito contratual, considerando o papel do Estado na regulamentação dessa modalidade de serviço privado com relevância pública. O foco principal está na proteção dos contratantes, especialmente em um contexto de reforma da previdência social e crise do Estado de bem-estar social.
O artigo efetua uma leitura jurídica do princípio da função social da propriedade sob a perspectiva da economia compartilhada, buscando identificar as bases constitucionais desses institutos e tecer considerações jurídicas a respeito dos efeitos das plataformas multilaterais de compartilhamento econômico de bens no direito de propriedade.
O presente livro é o resultado das aulas que ministro no Curso de Doutorado na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), na disciplina O Direito Civil e o impacto das novas tecnologias (Direito Civil – Tutela e Direitos Fundamentais dos cidadãos e das relações civis).
Trata o presente trabalho sobre a prova emprestada no processo penal, chamando a atenção para os requisitos de sua admissibilidade.