Execução imediata das decisões do júri: uma interpretação equivocada da garantia da soberania dos vereditos
Publicado em 21 de outubro de 2019
Rafael Alvarez Moreno
Sinopse
O artigo questiona a interpretação que permite a execução imediata de condenações do Tribunal do Júri, mesmo que recorríveis, sob a alegação de que isso viola a garantia da soberania dos veredictos. Argumenta-se que a soberania dos veredictos não significa que a decisão dos jurados é definitiva e imutável, pois cabe aos tribunais superiores revisá-la em caso de recurso.