Impactos do ANPP na independência entre as jurisdições civil e criminal: algumas reflexões

O artigo discute os impactos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na independência entre as jurisdições cível e criminal. Apesar do ANPP não ser uma sentença penal condenatória, a vítima ainda pode mover uma ação civil para buscar reparação pelos danos causados.