Artigo publicado no portal jurídico Migalhas, sobre o Aviso de Miranda (ou seja, o direito de ser informado do direito ao silêncio), trazendo alguns julgados do STF a respeito do assunto, e propondo uma discussão em torno do Tema n°. 1185, no qual se debate se referido alerta seria obrigatório no momento da abordagem policial.
“No contexto do mercado imobiliário, tem merecido atenção a tokenização envolvendo direitos relativos a imóveis, que pode servir a diversas relações jurídicas, como a promessa de compra e venda, a incorporação imobiliária, a multipropriedade e a locação de imóveis, trazendo maior acessibilidade à propriedade de imóveis e reduzindo os custos de captação para obras ao diluir os custos entre investidores…
O artigo discute os impactos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na independência entre as jurisdições cível e criminal. Apesar do ANPP não ser uma sentença penal condenatória, a vítima ainda pode mover uma ação civil para buscar reparação pelos danos causados.
O artigo aborda os direitos dos usuários de armazenamento em nuvem. Ele discute a falta de transparência dos provedores de armazenamento em nuvem sobre o que acontece com os dados dos usuários. Os usuários têm o direito de saber o que está sendo feito com seus dados. Em alguns casos, os usuários perderam o acesso às suas contas e dados de armazenamento em nuvem sem aviso.
A Lei Anticrime inova ao estabelecer critérios claros para fundamentar decisões penais no Código de Processo Penal (art. 315, §2º). Essa medida garante maior transparência e combate decisões arbitrárias, reforçando o direito à justiça e à efetiva tutela dos direitos.
Este artigo é sobre os limites da manifestação de vontade em meio eletrônico, utilizando como exemplo os testamentos eletrônicos. Ele discute a flexibilização das formalidades tradicionais para os testamentos públicos em tempos de pandemia, mas alerta para os riscos da utilização de testamentos particulares eletrônicos. Em sua conclusão, a autora defende a necessidade de um maior debate sobre o tema, com ênfase na segurança jurídica e na autonomia da vontade do testador.
O Airbnb e plataformas similares revolucionaram a forma de se hospedar, mas geraram um dilema: condomínios podem proibir essa prática? O artigo analisa a questão à luz do Código Civil e do direito de propriedade, defendendo a coexistência pacífica através de ferramentas como controle de acesso, cadastro de inquilinos e regras para áreas comuns. Uma análise equilibrada que busca soluções para os novos tempos da era digital.
Os trabalhos aqui publicados foram avaliados pelo Conselho Editorial do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, formado somente por doutores, adotando-se o sistema double blind view (dupla avaliação às cegas), preservando-se o anonimato dos autores e origem dos artigos, com total imparcialidade e autonomia do Conselho, circunstâncias estas que à luz da alta qualificação acadêmica dos Conselheiros avaliadores, atestam a excelência dos textos que ora apresentamos, com orgulho, aos estudiosos do Direito.
O artigo trata da aplicação da regra da conexão probatória em maxiprocessos. São discutidos os riscos de manipulação e os limites da interpretação. Os autores defendem que a regra da conexão probatória deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de respeitar a garantia do juiz natural.
O artigo aborda a imparcialidade judicial e o padrão de prova. Discute-se a importância de um juiz imparcial e a dificuldade de recusá-lo. O autor argumenta que o padrão de prova atual é muito alto e que deveria se basear na aparência de imparcialidade, em vez da imparcialidade real.