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O Airbnb e plataformas similares revolucionaram a forma de se hospedar, mas geraram um dilema: condomínios podem proibir essa prática? O artigo analisa a questão à luz do Código Civil e do direito de propriedade, defendendo a coexistência pacífica através de ferramentas como controle de acesso, cadastro de inquilinos e regras para áreas comuns. Uma análise equilibrada que busca soluções para os novos tempos da era digital.

O artigo alerta para os riscos de rescisões em massa como medida de austeridade, principalmente em contratos de consumo que permitem a denúncia unilateral seguida da apresentação de novos planos ajustados ao mercado.

O artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional parte do Código Civil que tratava dos direitos sucessórios de casais em união estável. A autora argumenta que a decisão do STF era necessária para alinhar a lei à Constituição Federal, que garante os mesmos direitos a casais casados e em união estável. No entanto, alguns críticos argumentam que a decisão gerou incerteza e confusão, enquanto outros a consideram um passo positivo em direção à igualdade.

O artigo questiona a interpretação que permite a execução imediata de condenações do Tribunal do Júri, mesmo que recorríveis, sob a alegação de que isso viola a garantia da soberania dos veredictos. Argumenta-se que a soberania dos veredictos não significa que a decisão dos jurados é definitiva e imutável, pois cabe aos tribunais superiores revisá-la em caso de recurso.